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24 de Junho de 2017

Impeachment, um Remédio Constitucional

Uma abordagem sobre a importância do Impeachment no ordenamento jurídico-social brasileiro.

Lucas Trevizan, Estudante de Direito
Publicado por Lucas Trevizan
mês passado

Impeachment um Remdio Constitucional

O Direito Constitucional fora das salas de aula parece algo óbvio e tão inerente às atividades cotidianas que sequer percebemos que ele acontece ou deixa de acontecer. Aos bacharéis e bacharelandos de Direito, o que eu irei tratar a seguir soará dissonante com aquele conhecimento adquirido em sala de aula. Entretanto, eu posso afirmar que o tema abordado é um complemento, ou melhor, um novo conceito daquilo que entendemos e compreendemos. Nos assentos da universidade aprendemos sobre Remédios Constitucionais; o que são, quais são e para quê servem. Mas, porém, todavia, entretanto… como o Direito não é uma ciência exata e vive em constante mutação, eu gostaria de acrescentar mais um remédio homeopático ao artigo 5º: o Impeachment.

Ora, observa-se que a Constituição de 1988 traz consigo uma sistemática que coloca o cidadão à frente do próprio Estado, ou seja, fixa-se a importância do povo para uma ordem democrática; a mesma Constituição aplica tutela aos interesses coletivos e difusos, e impõe deveres que devem ser salvaguardados para a manutenção dos direitos individuais e coletivos. No Título II encontramos os Direitos e Garantias FUNDAMENTAIS, os quais, são inalienáveis, imprescritíveis, irrenunciáveis, universal, e, como contraponto, impõe limites para que não haja colisões de direitos considerados fundamentais.

Vamos tratar apenas do Capítulo I - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.

Primeiro, estabelece-se o que são direitos e o que são garantias: 1) direitos são prerrogativas, bens e vantagens que estão prescritos na norma Constitucional; 2) garantias são instrumentos utilizados para assegurar, preventivamente, os exercícios que versam sobre os direitos, realizando (prontamente) reparos, caso qualquer direito seja violado. Não há como se pensar em um longe d’outro. O direito está para as garantias assim como a água está para o peixe (vice-versa).

Enfim, falemos então do Impeachment como um remédio constitucional amargo, e que, se utilizado de maneira irregular, pode levar a óbito.

Entendamos primeiro que os remédios constitucionais figuram uma antecipação de tutela constitucional das liberdades; instrumentos postos à disposição dos indivíduos e da coletividade para provocar a intervenção das autoridades, visando sanar ilegalidades e abuso de poder. Os remédios constitucionais podem ser encontrados no segundo título da Carta Magna brasileira, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, dispostos ao decorrer do Artigo , incisos LXVIII ao LXXII.

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Surgindo a ameaça e/ou violação de direito, o indivíduo torna-se paciente de prerrogativas constitucionais, tendo à disposição o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data e a ação popular como remédios constitucionais para sanar aquilo que fere sua liberdade e/ou a liberdade coletiva. Nenhum destes será objeto de nossa reflexão, até porque, estes temas devem ser tratados de forma “laboratorial”, ou seja, em sala de aula para que cada um seja esmiuçado e tenha suas entranhas estudadas em maior amplitude. Tratemos, então, o Impeachment.

O termo impeachment significa “impedimento”e apareceu pela primeira vez na segunda metade do século XIV, já nos fins da Idade Média. Em 1376, o Lord Latimer foi alvo de um processo da Câmara dos Comuns (Parlamento Inglês), o que se configurou como o primeiro processo de impeachment do mundo. Nesse processo foram definidos os primeiros trâmites que seriam aperfeiçoados no decorrer dos séculos. (fonte: Brasil Escola)

O sistema foi aprimorado nos Estados Unidos da América que, além de adotar o processo impedimento, criou o Recall. No Brasil, com o nascer da República, vieram as responsabilidades dos governantes (posteriormente elencados na Constituição de 1988, dispostos no artigo 37 como: atos de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficácia, cuja violação figura atos de improbidade administrativa). O Impeachment foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro através da Lei 1.079/50, bem como o Decreto-Lei 201/67 que prevê a cassação/impedimento de Prefeitos. Ambos foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988 e figuram como legislações complementares.

O Impeachment, assim como os remédios constitucionais, é utilizado para cessar a ameaça e/ou a violação de um direito coletivo - na maioria das vezes relacionados à ordem econômica, afetando a geração de empregos, elevação de taxas de juros, inflação, aumento na desigualdade social e etc. Visando coibir que os atos praticados pelo governante atinjam o pico e, torne-se irreversível, qualquer do povo pode apresentar, junto ao Congresso Nacional, o pedido de impedimento, ou seja, solicita-se ao legislador que determine o fim dos atos danosos à Nação. Neste caso, o legislador passa a ser investigador e julgador, conforme descrito nos artigos 51, I e 52, I, CF.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

O Impeachment é um remédio amargo com alto índice de efeito colateral. Altas doses podem deixar sequelas permanentes e levar a óbito. Diferente dos demais remédios constitucionais que têm aplicações homeopáticas, o Impeachment é ministrado de uma só vez. Deve ser feito tal qual as campanhas de vacinação: um mutirão para imunizar o maior número de pessoas o possível - e de uma só vez. No caso do Impeachment, o paciente é o coletivo, o povo, a Nação. Não há pacientes individuais aqui, haja vista que os danos causados pela má condução da máquina pública atinge todo e qualquer cidadão, independente da sua classe social - claro que as classes mais baixas são as primeiras a sentir os efeitos do direito violado.

Tem-se, no Impeachment, um direito e uma garantia fundamental de preservação dos bens da Nação que, como visto acima, estão cruzados um ao outro.

A abertura de um processo de Impeachment é um evento penoso ao País, por isso, tal procedimento deve ser utilizado com cautela para que não haja uma desestabilização irreversível na economia e nos eventos sociais da Nação. Entretanto, o Impeachment deve ser usado sempre que necessário para impedir que as pessoas de má-fé tomem para si o Poder pertencente ao povo.

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